STF Rp 1445 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE APROVAÇÃO PREVIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA AS NOMEAÇÕES PELO GOVERNADOR DE DIRETORES DE AUTARQUIAS
E PRESIDENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA
O CONTROLE ACIONARIO.
INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS
TEXTOS QUE O DETERMINAM NOS ARTS. 56, XIII, E 91, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 1980.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE APROVAÇÃO PREVIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA AS NOMEAÇÕES PELO GOVERNADOR DE DIRETORES DE AUTARQUIAS
E PRESIDENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA
O CONTROLE ACIONARIO.
INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS
TEXTOS QUE O DETERMINAM NOS ARTS. 56, XIII, E 91, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 1980.Decisão
Indexação
IMPOSIÇÃO, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ANTERIORIDADE,
GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, DIRETOR, AUTARQUIA ESTADUAL, PRESIDENTE,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADO, DETENÇÃO, CONTROLE ACIONARIO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA).
CT0589,AUTARQUIA
NOMEAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0590,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
NOMEAÇÃO - PRESIDENTE - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
APROVAÇÃO PREVIA - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00063 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00045 INC-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 ART-00042 INC-00003 ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00056 INC-00013 ART-00061
ART-00091 INC-00014
NA REDAÇÃO DA EMC-13, (PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-772, RP-1089, RTJ-103/516, RP-1079, RTJ-103/495, RP-950,
RP-857, RTJ-67/310, RP-1018, RTJ-101/468.
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
03/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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