STF Rp 1447 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REFERENDUM, PELO PLENO, DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA PELA
PRESIDENCIA NO PERIODO DE RECESSO, COM EFICACIA A PARTIR DO DESPACHO
CONCESSIVO (EX NUNC).
Ementa
REFERENDUM, PELO PLENO, DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA PELA
PRESIDENCIA NO PERIODO DE RECESSO, COM EFICACIA A PARTIR DO DESPACHO
CONCESSIVO (EX NUNC).Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VENCIMENTOS, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS
AO CONSUMIDOR.
TRIBUNAL PLENO, REFERENDO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA PREVENTIVA,
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EFICACIA, TERMO INICIAL,
DESPACHO, PRESIDENCIA, ÉPOCA, RECESSO.
CT0714,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
TERMO INICIAL
AD1720,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
,IPC,
Legislação
LEG-EST LEI-003837 ANO-1986 ART-00012 ART-00013
(ES).
LEG-EST LEI-003845 ANO-1986 ART-00007 ART-00008
(ES).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REFERENDADO DESPACHO CONCESSIVO DE MEDIDA CAUTELAR.
VEJA RPQO-1447, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
02/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-003837 ANO-1986 ART-00012 ART-00013
(ES).
LEG-EST LEI-003845 ANO-1986 ART-00007 ART-00008
(ES).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REFERENDADO DESPACHO CONCESSIVO DE MEDIDA CAUTELAR.
VEJA RPQO-1447, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/11/2011, JAS.
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