STF Rp 1448 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, INCISO VI, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE PRESCREVE:
' ART. 25 COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
VI. AUTORIZAR EMPRESTIMOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DE INTERESSE DOS
MUNICÍPIOS.'
A FACULDADE DE CONTRAIR EMPRESTIMO POE-SE NO ÂMBITO DO PECULIAR
INTERESSE DO MUNICÍPIO. A NORMA EM CAUSA CONTRARIA A AUTONOMIA DO
MUNICÍPIO, QUE COMPREENDE A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E A ADMINISTRAÇÃO
PROPRIA, NO SEU PECULIAR INTERESSE. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO,
POR AFRONTA AO ART. 15, INCISO II, DA LEI MAGNA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, INCISO VI, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE PRESCREVE:
' ART. 25 COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
VI. AUTORIZAR EMPRESTIMOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DE INTERESSE DOS
MUNICÍPIOS.'
A FACULDADE DE CONTRAIR EMPRESTIMO POE-SE NO ÂMBITO DO PECULIAR
INTERESSE DO MUNICÍPIO. A NORMA EM CAUSA CONTRARIA A AUTONOMIA DO
MUNICÍPIO, QUE COMPREENDE A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E A ADMINISTRAÇÃO
PROPRIA, NO SEU PECULIAR INTERESSE. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO,
POR AFRONTA AO ART. 15, INCISO II, DA LEI MAGNA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESTIMO,
REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS,
CUMPRIMENTO, ENCARGO.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
(AL), SUBORDINAÇÃO, APRECIAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONTRATO,
EMPRESTIMO, INTERESSE, MUNICÍPIO, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL.
CT0619,MUNICÍPIO
AUTONOMIA ,OFENSA, - EMPRESTIMO - AUTORIZAÇÃO PREVIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002 ART-00042 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00025 INC-00006
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-1024, RTJ-94/995.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
08/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27313 EMENT VOL-01520-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Mostrar discussão