STF Rp 1449 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO OBRIGATORIA
DE SERVIDORES. PRECEITO LEGAL DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
E DE CONCEDER-SE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART.
5. DA LEI 5529, DE 5.12.86, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
QUE OBRIGA O ESTADO A CONTRATAR, SOB O REGIME DA CLT, OS BOLSISTAS
E ESTAGIARIOS QUE VINHAM PRESTANDO SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU INDIRETA, ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DAQUELE DIPLOMA LEGAL.
E DE TER-SE COMO OCORRENDO, NO CASO, OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM
A MEDIDA CAUTELAR, PELA OCORRENCIA DO 'FUMUS BONI IURIS' E O
'PERICULUM IN MORA', ALEGANDO-SE, EM FUNDAMENTO DA REPRESENTAÇÃO,
QUE O PRECEITO E ORIUNDO DE INICIATIVA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E
NÃO DO CHEFE DO GOVERNO. INVOCADOS OS ARTS. 6., 13., I VIII E 200,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO OBRIGATORIA
DE SERVIDORES. PRECEITO LEGAL DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
E DE CONCEDER-SE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART.
5. DA LEI 5529, DE 5.12.86, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
QUE OBRIGA O ESTADO A CONTRATAR, SOB O REGIME DA CLT, OS BOLSISTAS
E ESTAGIARIOS QUE VINHAM PRESTANDO SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU INDIRETA, ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DAQUELE DIPLOMA LEGAL.
E DE TER-SE COMO OCORRENDO, NO CASO, OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM
A MEDIDA CAUTELAR, PELA OCORRENCIA DO 'FUMUS BONI IURIS' E O
'PERICULUM IN MORA', ALEGANDO-SE, EM FUNDAMENTO DA REPRESENTAÇÃO,
QUE O PRECEITO E ORIUNDO DE INICIATIVA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E
NÃO DO CHEFE DO GOVERNO. INVOCADOS OS ARTS. 6., 13., I VIII E 200,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO,
OBRIGATORIEDADE, ESTADO, CONTRATAÇÃO, REGIME, CELETISTA, BOLSISTA, E
ESTAGIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR,
SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, (RN).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00013 INC-00001 ART-00013
INC-00008 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005529 ANO-1986 ART-00005
(RN).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RP-1449 JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
12/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19669 EMENT VOL-01474-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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