STF Rp 1449 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 5529/86, ART. 5, DO RIO GRANDE DO NORTE.
E INCONSTITUCIONAL O ART. 5 DA LEI N. 5529/86, DO RIO GRANDE DO
NORTE, QUE ESTIPULA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO, PELO ESTADO,
SOB O REGIME DA CLT, DOS BOLSISTAS E ESTAGIARIOS QUE PRESTAVAM
SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ATÉ A DATA DA
PROMULGAÇÃO DAQUELA PROPRIA LEI, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 57, II,
C/C O ART. 13, INCISOS III E V, E 200 TUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 5529/86, ART. 5, DO RIO GRANDE DO NORTE.
E INCONSTITUCIONAL O ART. 5 DA LEI N. 5529/86, DO RIO GRANDE DO
NORTE, QUE ESTIPULA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO, PELO ESTADO,
SOB O REGIME DA CLT, DOS BOLSISTAS E ESTAGIARIOS QUE PRESTAVAM
SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ATÉ A DATA DA
PROMULGAÇÃO DAQUELA PROPRIA LEI, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 57, II,
C/C O ART. 13, INCISOS III E V, E 200 TUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, AUMENTO,
DESPESA PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, (RN), ERRO FORMAL,
INICIATIVA, LEGISLATIVO, OFENSA, PROCESSO LEGISLATIVO.
CT0592,ESTADO-MEMBRO
BOLSISTA E ESTAGIARIO
CONTRATAÇÃO ,OBRIGATORIEDADE, - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
ART-00057 INC-00002 ART-00057 INC-00005 ART-00081 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005529 ANO-1986
ART-00005
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09845 EMENT VOL-01499-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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