STF Rp 1450 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DOS ARTS. 6. A 9., DA LEI DELEGADA N. 145, DE 17.04.1984, E DOS
ARTS. 4 E 5, ESTE ÚLTIMO, EM PARTE, DA LEI N. 4645, DE 3.7.1985,
AMBAS DO ESTADO DO MARANHAO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA
REPRESENTAÇÃO E AMEAÇA DE GRAVE DANO AO TESOURO ESTADUAL, SE
PROSSEGUIREM INCIDINDO AS LEIS EM REFERENCIA, ATÉ SE JULGUE,
DEFINITIVAMENTE, A REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA,
SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DAS
LEIS REFERIDAS, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DOS ARTS. 6. A 9., DA LEI DELEGADA N. 145, DE 17.04.1984, E DOS
ARTS. 4 E 5, ESTE ÚLTIMO, EM PARTE, DA LEI N. 4645, DE 3.7.1985,
AMBAS DO ESTADO DO MARANHAO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA
REPRESENTAÇÃO E AMEAÇA DE GRAVE DANO AO TESOURO ESTADUAL, SE
PROSSEGUIREM INCIDINDO AS LEIS EM REFERENCIA, ATÉ SE JULGUE,
DEFINITIVAMENTE, A REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA,
SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DAS
LEIS REFERIDAS, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
AD0299, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
CT0713, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR
LEI ESTADUAL, (MA), CONCESSÃO, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE, FUNCIONÁRIO, ATIVIDADE, INATIVIDADE, GRUPO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, PRODUTO, RECEITA TRIBUTARIA.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DEFERIMENTO, LIMINAR,
SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI ESTADUAL, (MA).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LDL-000145 ANO-1984 ART-00006
(MA).
LEG-EST LDL-000158 ANO-1984 ART-00001 INC-00003
(MA).
LEG-EST LEI-004645 ANO-1985 ART-00004 ART-00005
(MA).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RP-904, RT6J-85/396, RP-1144, RTJ-106/29, RP-1027, RTJ-96/55,
RP-1025, RTJ-93/30.
A RPMC-1450 FOI OBJETO DA RCLQO-235, NÃO CONHECIDA.
Número de páginas: 10.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 16.05.94, (NT ).::
Alteração: 23/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
12/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29137 EMENT VOL-01487-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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