STF Rp 1453 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.115, DE 6
16/1/1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULA A ESCOLHA DOS
REITORES, VICE-REITORES, DIRETORES E VICE-DIRETORES DA UERJ ASSIM
COMO AS RELAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR, EM PARTICULAR A REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS
COLEGIADOS UNIVERSITARIOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8., XVII, 'Q', DA C.F. QUE ATRIBUI A
UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL, E DE SEU PARAGRAFO ÚNICO, QUE SUBORDINA AO
RESPEITO DA LEI FEDERAL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA.
INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO S.T.F., RELATIVO A LEI ANTERIOR DO MESMO
ESTADO, DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI IMPUGNADA,
ATÉ QUE SE JULGUE A FINAL A REPRESENTAÇÃO.
PLAUSIBILIDADE DESTA ('FUMUS BONI IURIS') E RISCOS DA DEMORA NO
JULGAMENTO ('PERICULUM IN MORA').
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.115, DE 6
16/1/1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULA A ESCOLHA DOS
REITORES, VICE-REITORES, DIRETORES E VICE-DIRETORES DA UERJ ASSIM
COMO AS RELAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR, EM PARTICULAR A REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS
COLEGIADOS UNIVERSITARIOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8., XVII, 'Q', DA C.F. QUE ATRIBUI A
UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL, E DE SEU PARAGRAFO ÚNICO, QUE SUBORDINA AO
RESPEITO DA LEI FEDERAL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA.
INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO S.T.F., RELATIVO A LEI ANTERIOR DO MESMO
ESTADO, DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI IMPUGNADA,
ATÉ QUE SE JULGUE A FINAL A REPRESENTAÇÃO.
PLAUSIBILIDADE DESTA ('FUMUS BONI IURIS') E RISCOS DA DEMORA NO
JULGAMENTO ('PERICULUM IN MORA').
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
ELEIÇÃO DIRETA, (UERJ), REITOR, VICE REITOR, DIRETOR, VICE
DIRETOR, ÓRGÃO COLEGIADO, ESTUDANTE, UNIVERSIDADE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RJ), CONTRADIÇÃO,
LEGISLAÇÃO FEDERAL.
DEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI ESTADUAL,
(RJ).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0224,ENSINO SUPERIOR
ELEIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-G ART-00119
INC-00001 LET-L ART-00177
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 ART-00003 ART-00005 ART-00016
ART-00038
LEG-FED LEI-006420 ANO-1977
LEG-FED LEI-006680 ANO-1979
LEG-EST LEI-001115 ANO-1987
(RJ), PREVENÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000672 ANO-1983
(RJ), PREVENÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-006465 ANO-1982 ART-00024 PAR-00001
LEG-EST RES-000509 ANO-1983
(UERJ).
LEG-FED PRT-001104 ANO-1979
(MEC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR.
VEJA RP-1170, RTJ-109/26, RPQO-1453 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 17.
Alteração: 29/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
19/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19669 EMENT VOL-01474-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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