STF Rp 1454 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE NIVEL SUPERIOR.
A DETERMINAÇÃO DO NUMERO DOS COMPONENTES DAS LISTAS DESTINADAS A
ESCOLHA DOS SEUS DIRIGENTES, NÃO SENDO MATÉRIA DE DIRETRIZ E BASE,
ESCAPA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, EM RELAÇÃO AS ENTIDADES
OFICIAIS DE ENSINO, SITUADAS FORA DO ÂMBITO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO,
ART. 8, XVII, 'Q' E ART. 177), VALENDO, APENAS, NO QUE CONCERNE AS
MANTIDAS PELA UNIÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DESDE QUE SE INTERPRETE O
PARAGRAFO 1 DA LEI N. 5.540-68, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N.
6420-77, COMO SOMENTE APLICAVEL AS UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS
SUPERIORES, NO ÂMBITO FEDERAL.
Ementa
- UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE NIVEL SUPERIOR.
A DETERMINAÇÃO DO NUMERO DOS COMPONENTES DAS LISTAS DESTINADAS A
ESCOLHA DOS SEUS DIRIGENTES, NÃO SENDO MATÉRIA DE DIRETRIZ E BASE,
ESCAPA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, EM RELAÇÃO AS ENTIDADES
OFICIAIS DE ENSINO, SITUADAS FORA DO ÂMBITO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO,
ART. 8, XVII, 'Q' E ART. 177), VALENDO, APENAS, NO QUE CONCERNE AS
MANTIDAS PELA UNIÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DESDE QUE SE INTERPRETE O
PARAGRAFO 1 DA LEI N. 5.540-68, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N.
6420-77, COMO SOMENTE APLICAVEL AS UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS
SUPERIORES, NO ÂMBITO FEDERAL.Decisão
Indexação
LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, NUMERO, COMPONENTE, LISTA DE ESCOLHA,
DIRIGENTE, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR,
APLICAÇÃO, ÂMBITO, GOVERNO FEDERAL, INAPLICAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL.
AD1341,ENSINO SUPERIOR
ESCOLHA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-Q ART-00013
ART-00177
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968
ART-00016 PAR-00001
LEG-FED LEI-006420 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: (20).
ANO: 1988 AUD:20-05-1988
Alteração: 05/09/00, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
24/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12093 EMENT VOL-01502-01 PP-00074 RTJ VOL-00125-03 PP-00997
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PRTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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