STF Rp 1456 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS DE TAQUIGRAFOS PARLAMENTARES.
NÃO EXISTE, NO PODER EXECUTIVO, CARGO DE TAQUIGRAFO, QUE SERIA
PARAMETRO A CONSIDERAR. NÃO CABE, NO CASO, O CONFRONTO ENTRE CARGOS
DE MESMA DENOMINAÇÃO, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA OS EFEITOS DO ART. 98, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/1969. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS DE TAQUIGRAFOS PARLAMENTARES.
NÃO EXISTE, NO PODER EXECUTIVO, CARGO DE TAQUIGRAFO, QUE SERIA
PARAMETRO A CONSIDERAR. NÃO CABE, NO CASO, O CONFRONTO ENTRE CARGOS
DE MESMA DENOMINAÇÃO, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA OS EFEITOS DO ART. 98, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/1969. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (ES), DISPOSIÇÃO,
VENCIMENTOS, TAQUIGRAFO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
TAQUIGRAFO JUDICIARIO, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PARIDADE.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INOCORRENCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD0306,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
PRINCÍPIO DA PARIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00040 INC-00003 ART-00042 INC-00009
ART-00065 ART-00098 ART-00108 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-003927 ANO-1987
ART-00001 ART-00002 ART-00007
(ES).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA RP-1013, RTJ-103/30.
Número de páginas: 10.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02513 EMENT VOL-01532-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIAVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão