STF Rp 1458 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.260/86. LEI
REVOGADA SEM TER CHEGADO A PRODUZIR EFEITOS.
TENDO SIDO REVOGADA A LEI N. 8.260/86, SEM QUE TIVESSE CHEGADO ELA
A PRODUZIR EFEITOS, JA QUE SUA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA POR FORÇA DE
LIMINAR, E DE SER CONSIDERADA PREJUDICADA DITA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.260/86. LEI
REVOGADA SEM TER CHEGADO A PRODUZIR EFEITOS.
TENDO SIDO REVOGADA A LEI N. 8.260/86, SEM QUE TIVESSE CHEGADO ELA
A PRODUZIR EFEITOS, JA QUE SUA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA POR FORÇA DE
LIMINAR, E DE SER CONSIDERADA PREJUDICADA DITA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, SUSPENSÃO, EFEITOS LEGAIS, CONCESSÃO, MEDIDAS
ACAUTELATORIAS, LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO, PREJUDICIALIDADE,
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0573,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
MUNICÍPIO - CRIAÇÃO - LEI - REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-008280 ANO-1986
(RS).
LEG-EST LEI-008364 ANO-1987
(RS).
LEG-EST LEI-008273 ANO-1986
(RS).
LEG-EST LEI-004054 ANO-1960
(RS).
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-FED EMC ANO-1969
ART-00014
LEG-FED EMC ANO-1969
ART-00015
LEG-FED EMC ANO-1969
ART-00057
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 18/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1988 PP-02473 EMENT VOL-01490-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
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