- Representação de inconstitucionalidade da Lei n. 8.216, de 12.11.86, do Rio Grande do Sul, que autoriza a realização de consulta plebiscitaria a população de área a ser elevada a categoria de Município. A lei impugnada atende aos requisitos minimos de população e renda pública, bem assim a forma de consulta previa as populações (art. 14 da Constituição da Republica, e art. 2., incs. I e IV, da Lei Complementar n. 1/67). Inadequada a invocação de afronta ao art. 57, inc. II, da Lei Magna. Competência da Justiça Eleitoral para disciplinar a forma da consulta plebiscitaria (paragrafo único do art. 3. da Lei Complementar n. 1/67). Inexistência de violação ao princípio da isonomia (par-1. do art. 153, da Constituição da Republica). A lei e autorizativa da realização de consulta plebiscitaria a população de toda a área emancipanda. Os eleitores de cada distrito terao oportunidade de manifestar a sua vontade sobre a relevante matéria. Improcedencia da Representação. Decisão tomada por maioria de votos.