STF Rp 1460 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.229, DE
12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ALTERADA PELA LEI
N. 8.281, DE 15.12.1986) QUE, AUTORIZANDO CONSULTA PLEBISCITARIA,
PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SEM OBSERVANCIA DE REQUISITOS PREVISTOS
NA L.C. N. 1/67, TERIA VIOLADO O ART. 14 DA C.F.
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
DEFERIMENTO PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E
DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTES.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.229, DE
12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ALTERADA PELA LEI
N. 8.281, DE 15.12.1986) QUE, AUTORIZANDO CONSULTA PLEBISCITARIA,
PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SEM OBSERVANCIA DE REQUISITOS PREVISTOS
NA L.C. N. 1/67, TERIA VIOLADO O ART. 14 DA C.F.
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
DEFERIMENTO PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E
DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
PLEBISCITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS.
CONCESSÃO, MEDIDA PREVENTIVA, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI ESTADUAL,
(RS), ÉPOCA, JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-EST LEI-008229 ANO-1986
(RS), ALTERAÇÃO PELA LEI-8281/86.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR.
LEI-8228/86, DISTRITO DE CIDREIRA (RS), REFERE-SE A RPMC-1463;
LEI-8245/86, REFERE-SE A RPMC-1466; LEI-8244/86, REFERE-SE A
RPMC-1465; LEI-8280/86, DISTRITO DE ENTRE-IJUIS (RS), REFERE-SE A
RPMC-1458.
A RP-1466 FOI JULGADA IMPROCEDENTE.
LEI-8383/87, (RS), REFERE-SE A RPMC-1518.
- VEJA RP 1465, PROCEDENTE.
- VEJA RPQO 1460, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1463 MC
ANO-1987 UF-RS TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01476-01 PP-00154
Rp 1465 MC
ANO-1987 UF-RS TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-10-1987 PP-23153 EMENT VOL-01479-01 PP-00068
Rp 1458 MC
ANO-1987 UF-RS TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-10-1987 PP-23808 EMENT VOL-01480-01 PP-00060
Rp 1466 MC
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 09-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01477-01 PP-00014
Rp 1518 MC
ANO-1988 UF-RS TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-05-1988 PP-11198 EMENT VOL-01501-01 PP-00053
Data do Julgamento
:
16/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01477-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
: DO RIO GRANDE DO SUL
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