STF Rp 1463 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. LEI N. 8.228, DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, QUE AUTORIZOU CONSULTA PLEBISCITARIA, NO DISTRITO DE
CIDREIRA, MUNICÍPIO DE TRAMANDAI, RS, INCLUINDO AREAS DE OUTROS
MUNICÍPIOS. SUSPENSA A EFICACIA DA LEI N. 8.228/1986, POR DECISÃO
DO STF, DEU-SE, A SEGUIR, A REVOGAÇÃO DO DIPLOMA IMPUGNADO, PELA
LEI N. 8.384, DE 06.10.1987, DO REFERIDO ESTADO. NÃO HAVENDO,
DESSA MANEIRA, RESULTADO QUALQUER EFEITO DA LEI N. 8.228/1986, ATÉ
SUA REVOGAÇÃO, JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEI N. 8.228, DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, QUE AUTORIZOU CONSULTA PLEBISCITARIA, NO DISTRITO DE
CIDREIRA, MUNICÍPIO DE TRAMANDAI, RS, INCLUINDO AREAS DE OUTROS
MUNICÍPIOS. SUSPENSA A EFICACIA DA LEI N. 8.228/1986, POR DECISÃO
DO STF, DEU-SE, A SEGUIR, A REVOGAÇÃO DO DIPLOMA IMPUGNADO, PELA
LEI N. 8.384, DE 06.10.1987, DO REFERIDO ESTADO. NÃO HAVENDO,
DESSA MANEIRA, RESULTADO QUALQUER EFEITO DA LEI N. 8.228/1986, ATÉ
SUA REVOGAÇÃO, JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgou-se prejudicado a Representação, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Rafael Mayer, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Min. Néri da Silveir.Plenário, em 10-12-1987.
Data do Julgamento
:
10/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06372 EMENT VOL-01495-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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