STF Rp 1465 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO SEM OBSERVAR O
REQUISITO DE POPULAÇÃO MINIMA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1/67.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO SEM OBSERVAR O
REQUISITO DE POPULAÇÃO MINIMA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1/67.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Decisão
Indexação
CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, PLEBISCITO,
INOCORRENCIA, ESTIMATIVA, POPULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ÁREA, PRETENSAO,
EMANCIPAÇÃO POLITICA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, (RS).
CT0601,MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, REQUISITO, POPULAÇÃO, OMISSAO,
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00014 ART-00057 INC-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
ART-00002
LEG-EST LEI-008244 ANO-1986
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 10
ANO: 1988 AUD:20-05-1988
Alteração: 17/04/00, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
25/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12093 EMENT VOL-01502-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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