STF Rp 1467 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. EMANCIPAÇÃO. CONCESSÃO
DE LIMINAR: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. LEI N. 8.273-86 DO RIO GRANDE DO
SUL.
TENDO-SE COMO JUSTIFICADOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO
DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N. 8.273, DE
10.12.86, DO ESTADO DO RIO GRANDE DD SUL, INCLUSIVE EM FACE DA
PROXIMIDADE DA DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO,
DEFERE-SE TAL MEDIDA, QUE DEVE PREVALECER ATÉ O JULGAMENTO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELE DIPLOMA LEGAL.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. EMANCIPAÇÃO. CONCESSÃO
DE LIMINAR: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. LEI N. 8.273-86 DO RIO GRANDE DO
SUL.
TENDO-SE COMO JUSTIFICADOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO
DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N. 8.273, DE
10.12.86, DO ESTADO DO RIO GRANDE DD SUL, INCLUSIVE EM FACE DA
PROXIMIDADE DA DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO,
DEFERE-SE TAL MEDIDA, QUE DEVE PREVALECER ATÉ O JULGAMENTO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELE DIPLOMA LEGAL.Decisão
Indexação
DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, JULIO DE CASTILHO, (RS), REALIZAÇÃO,
PLEBISCITO, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, DISTRITO, IVORA, (RS).
ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, CONCESSÃO, MEDIDA PREVENTIVA, SUSPENSÃO,
EFICACIA, LEI ESTADUAL, (RS), PLEBISCITO, ÉPOCA, JULGAMENTO,
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-EST LEI-008273 ANO-1986
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR.
A RPMC-1467 FOI OBJETO DA RP-1467, PREJUDICADA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
16/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23153 EMENT VOL-01479-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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