STF Rp 1467 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 8.273/86. EFEITOS SUSPENSOS. REVOGAÇÃO DA LEI.
TENDO OS EFEITOS DA LEI N. 8.273/86, DO ESTADO DO RIO GRANDO SUL,
SIDO SUSPENSOS, POR FORÇA DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, DO S.T.F.,
E DE TER-SE COMO PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO SE DITA LEI FOI
REVOGADA ANTES QUE TIVESSEM SIDO EXECUTADAS SUAS DISPOSIÇÕES.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 8.273/86. EFEITOS SUSPENSOS. REVOGAÇÃO DA LEI.
TENDO OS EFEITOS DA LEI N. 8.273/86, DO ESTADO DO RIO GRANDO SUL,
SIDO SUSPENSOS, POR FORÇA DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, DO S.T.F.,
E DE TER-SE COMO PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO SE DITA LEI FOI
REVOGADA ANTES QUE TIVESSEM SIDO EXECUTADAS SUAS DISPOSIÇÕES.Decisão
Indexação
REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, JULIO DE
CASTILHO, (RS), ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, DISTRITO, IVORA, (RS).
PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO,
LEI ESTADUAL, (RS), EFICACIA, ANTERIORIDADE, SUSPENSÃO.
CT0573,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
MUNICÍPIO - CRIAÇÃO - LEI - REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-008273 ANO-1986
(RS).
LEG-EST LEI-008364 ANO-1987
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADO.
VEJA: RPMC 1467.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
16/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-09097 EMENT VOL-01496-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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