STF Rp 1469 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.216/86, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, A VISTA
DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.216/86, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, A VISTA
DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFEITOS, LEI ESTADUAL,
AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO,
DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00057
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000001 ANO-1967 ART-00001 PAR-00001
LEG-EST LEI-008234 ANO-1986
LEG-EST LEI-008216 ANO-1986
(RS), REFERE-SE A RPMC-1459.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
RPMC-1469, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO (RS) E SÃO
MARTINHO. (RS), RPMC-1459, AO DE CARLOS BARBOSA, (RS).
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1459 MC
ANO-1987 UF-RS TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-10-1987 PP-23809 EMENT VOL-01480-01 PP-00080
Data do Julgamento
:
16/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23809 EMENT VOL-01480-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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