STF Rp 1469 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8234/86, DO RIO
GRANDE DO SUL. REVOGADA MEDIANTE A LEI N. 8343, DE 06.10.87,
ANTES DE PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS, FICA PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8234/86, DO RIO
GRANDE DO SUL. REVOGADA MEDIANTE A LEI N. 8343, DE 06.10.87,
ANTES DE PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS, FICA PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, SEDE NOVA,
INEXISTÊNCIA, EFEITOS LEGAIS, PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0142,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-008236 ANO-1986
(RJ).
LEG-EST LEI-008343 ANO-1987
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADA.
Número de páginas: 05.
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
16/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01380 EMENT VOL-01488-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão