STF Rp 1471 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS LEGAIS
QUE CONCEDEM CUMULATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE COMPLETAREM 10 ANOS
DE SERVIÇO OS REGIMES DA ESTABILIDADE E DE FUNDO DE GARANTIA.
OFENSA AOS ARTS. 8., XVIII, 'B', E 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 7938, DE 28/12/1984, E DA LEI 970,
DE 10/01/86, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS LEGAIS
QUE CONCEDEM CUMULATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE COMPLETAREM 10 ANOS
DE SERVIÇO OS REGIMES DA ESTABILIDADE E DE FUNDO DE GARANTIA.
OFENSA AOS ARTS. 8., XVIII, 'B', E 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 7938, DE 28/12/1984, E DA LEI 970,
DE 10/01/86, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL,
LEI ESTADUAL, (RJ), CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
ESTABILIDADE, ACUMULAÇÃO, (FGTS).
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ESTABILIDADE, ALTERNATIVA,
OPÇÃO, (FGTS).
TB0815,EMPREGADO
ESTADO-MEMBRO
ESTABILIDADE E ,FGTS, - ACUMULAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
CT0588,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DIREITO DO TRABALHO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00018 LET-B ART-00165
INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-007938 ANO-1984
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000970 ANO-1986
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA 93384, RTJ-100/392.
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
02/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07471 EMENT VOL-01496-01 PP-00089 RTJ VOL-00125-03 PP-01004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESATDO DO RIO DE JANEIRO
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