STF Rp 1473 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM
COMISSAO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA, MEDIANTE ELEIÇÃO PELOS
PROFESSORES, ALUNOS E PAIS DE ALUNOS. SENDO O CARGO EM COMISSAO
CONFORMADO A CONFIANCA DO PODER NOMEANTE, NÃO SE CONCILIAM A LIVRE
NOMEAÇÃO COM A ESCOLHA POR ELEIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO LIMITA O
PROVIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS AS FORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 97,
PARAGRAFOS 1. E 2., NÃO DEIXANDO MARGEM A QUE SEJA CRIADO PROCESSO
ELETIVO PARA OS CARGOS EM COMISSAO. NÃO TENDO AS ESCOLAS PUBLICAS
DE PRIMEIRO GRAU A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONFERIDA
A UNIVERSIDADE, NÃO HÁ QUE COGITAR DA INVESTIDURA EM SEUS CARGOS
DE DIREÇÃO POR ELEIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE E DECLARADA INCONSTITUCIONAL O
ARTIGO 1. DA LEI 6.709, DE 12 DE SETEMBRO DE 1985, DO ESTADO DE
SANTA CATARINA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM
COMISSAO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA, MEDIANTE ELEIÇÃO PELOS
PROFESSORES, ALUNOS E PAIS DE ALUNOS. SENDO O CARGO EM COMISSAO
CONFORMADO A CONFIANCA DO PODER NOMEANTE, NÃO SE CONCILIAM A LIVRE
NOMEAÇÃO COM A ESCOLHA POR ELEIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO LIMITA O
PROVIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS AS FORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 97,
PARAGRAFOS 1. E 2., NÃO DEIXANDO MARGEM A QUE SEJA CRIADO PROCESSO
ELETIVO PARA OS CARGOS EM COMISSAO. NÃO TENDO AS ESCOLAS PUBLICAS
DE PRIMEIRO GRAU A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONFERIDA
A UNIVERSIDADE, NÃO HÁ QUE COGITAR DA INVESTIDURA EM SEUS CARGOS
DE DIREÇÃO POR ELEIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE E DECLARADA INCONSTITUCIONAL O
ARTIGO 1. DA LEI 6.709, DE 12 DE SETEMBRO DE 1985, DO ESTADO DE
SANTA CATARINA.Decisão
Indexação
MAGISTERIO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO MINIMO.
CRITÉRIOS, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSAO, DIRETOR, ESCOLA
PÚBLICA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(SC).
AD1429,ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS
ELEIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
AD1273,MAGISTERIO
VENCIMENTOS
REAJUSTAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00097 PAR-00002
ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006709 ANO-1985
ART-00001
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-006771 ANO-1986
ART-00025
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
14/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1988 PP-26380 EMENT VOL-01519-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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