STF Rp 1474 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
PLAUSIVEIS A ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 57, II E 13, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DA CORTE, E A
DIFICULDADE DA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO APURADO NA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, CONCEDE-SE A LIMINAR REQUERIDA
PARA SUSPENDER-SE OS EFEITOS DOS ARTIGOS 9. E 10. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 516, DE 9 DE JUNHO DE 1987, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
PLAUSIVEIS A ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 57, II E 13, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DA CORTE, E A
DIFICULDADE DA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO APURADO NA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, CONCEDE-SE A LIMINAR REQUERIDA
PARA SUSPENDER-SE OS EFEITOS DOS ARTIGOS 9. E 10. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 516, DE 9 DE JUNHO DE 1987, DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
LEI COMPLEMENTAR, (SP), CRIAÇÃO, SERIE DE CLASSE, OFICIAL DE
JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO,
INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS.
ALEGAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO, DIFICULDADE,
RESTITUIÇÃO, EXCESSO, APURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
DEFERIMENTO, MEDIDA PREVENTIVA, SUSPENSÃO, EFICACIA, NORMAS,
POSSIBILIDADE, DANOS IRREPARAVEIS, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0943,SERVENTIA DE JUSTIÇA
GRATIFICAÇÃO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000516 ANO-1987 ART-00009 ART-00010
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
VEJA RP-1144, RTJ-106/29, RP-1146, RTJ-106/31.
VEJA RPQO-1474 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
01/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24439 EMENT VOL-01481-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000516 ANO-1987 ART-00009 ART-00010
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
VEJA RP-1144, RTJ-106/29, RP-1146, RTJ-106/31.
VEJA RPQO-1474 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Mostrar discussão