STF Rp 1475 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE
ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL NÃO PODERA SER INFERIOR A QUE, POR LEI OU OUTRO DISPOSITIVO
LEGAL, FOR ATRIBUIDA AO PESSOAL DAS FORÇAS ARMADAS, EM IGUALDADE
DE POSTO OU GRADUAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 24, DO
DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969.
OCORRENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR DEFEITO DE
INICIATIVA NO TOCANTE AO DISPOSITIVO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
65, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAVEL A TODOS OS NIVEIS DE
GOVERNO DA FEDERAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7 DA LEI FEDERAL 7412, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1985.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE
ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL NÃO PODERA SER INFERIOR A QUE, POR LEI OU OUTRO DISPOSITIVO
LEGAL, FOR ATRIBUIDA AO PESSOAL DAS FORÇAS ARMADAS, EM IGUALDADE
DE POSTO OU GRADUAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 24, DO
DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969.
OCORRENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR DEFEITO DE
INICIATIVA NO TOCANTE AO DISPOSITIVO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
65, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAVEL A TODOS OS NIVEIS DE
GOVERNO DA FEDERAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7 DA LEI FEDERAL 7412, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1985.Decisão
Indexação
OCORRENCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, (DF), EQUIPARAÇÃO, PESSOAL,
FORÇAS ARMADAS.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS,
LEI FEDERAL.
AD1354,POLICIA MILITAR
REMUNERAÇÃO
EQUIPARAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 PAR-00004 ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007412 ANO-1985
ART-00007
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969
ART-00024
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 09.
Alteração: 11/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
11/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16897 EMENT VOL-01508-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SENADO FEDERAL
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