STF Rp 1476 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA
CAUTELAR. FUNDANDO-SE A ARGÜIÇÃO NO 'FUMUS BONI IURIS' DA APLICAÇÃO
DE IDENTICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO
DOS VENCIMENTOS AOS POLICIAIS A UM PADRAO NÃO ESTADUAL, QUAL SEJA,
O DOS VENCIMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS, E HAVENDO 'PERICULUM IN MORA',
CONSUBSTANCIADO NO DANO AO ERARIO ESTADUAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO
DO DISPOSITIVO IMPUGNADO, CONCEDE-SE A MEDIDA CAUTELAR, PARA
SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 8. DA LEI 9.265, DE 18 DE SETEMBRO
DE 1986, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA
CAUTELAR. FUNDANDO-SE A ARGÜIÇÃO NO 'FUMUS BONI IURIS' DA APLICAÇÃO
DE IDENTICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO
DOS VENCIMENTOS AOS POLICIAIS A UM PADRAO NÃO ESTADUAL, QUAL SEJA,
O DOS VENCIMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS, E HAVENDO 'PERICULUM IN MORA',
CONSUBSTANCIADO NO DANO AO ERARIO ESTADUAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO
DO DISPOSITIVO IMPUGNADO, CONCEDE-SE A MEDIDA CAUTELAR, PARA
SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 8. DA LEI 9.265, DE 18 DE SETEMBRO
DE 1986, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG),
EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS,
FORÇAS ARMADAS.
DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS,
LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1731,POLICIA MILITAR
VENCIMENTOS
VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009265 ANO-1986 ART-00008 PAR-ÚNICO
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA.
VEJA RP-1027.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
21/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26008 EMENT VOL-01483-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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