STF Rp 1477 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 274 DA LEI N.
5.624/79, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, QUE EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS ADVOGADOS DE OFICIO AOS
DOS PROMOTORES PUBLICOS DA CAPITAL. INCIDENCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA
NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CARTA MAGNA. A MATÉRIA PODERA SER
FIXADA EM LEI, SEM CONTUDO APRESENTAR-SE SOB A FORMA DE EQUIPARAÇÃO
OU VINCULAÇÃO.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 274 DA LEI N.
5.624/79, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, QUE EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS ADVOGADOS DE OFICIO AOS
DOS PROMOTORES PUBLICOS DA CAPITAL. INCIDENCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA
NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CARTA MAGNA. A MATÉRIA PODERA SER
FIXADA EM LEI, SEM CONTUDO APRESENTAR-SE SOB A FORMA DE EQUIPARAÇÃO
OU VINCULAÇÃO.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI
ESTADUAL, (SC), EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, ADVOGADO DE OFICIO,
PROMOTOR DE JUSTIÇA.
POSSIBILIDADE, IGUALDADE, VENCIMENTOS, FIXAÇÃO, LEI ESPECIAL,
EXCLUSAO, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO.
AD1310,ADVOGADO
DE OFICIO
VENCIMENTOS - EQUIPARAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-C ART-00018
PAR-00001 ART-00022 ART-00057 ART-00134
ART-00217
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1946
ART-00002 PAR-00001 ART-00004 PAR-00004
CF-1946.
LEG-FED LCT-000001 ANO-1938
LEG-FED LCT-000013 ANO-1945
LEG-FED LCT-000015 ANO-1945
LEG-FED LEI-003752 ANO-1960
(LEI SANTIAGO DANTAS).
LEG-EST ADCT-000061 ANO-1961
ART-00006
(CES-GB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: (15).
Alteração: 23/05/00, (MLR).
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09082 EMENT VOL-01498-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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