STF Rp 1478 MC / RO - RONDONIA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE A CARTA FEDERAL, DA
EMENDA N. 7, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, PORQUE AS NORMAS
EM QUESTÃO, RELATIVAS A ESTABILIDADE DE SERVIDORES LOCAIS, NÃO SE
INSCREVEM ENTRE AQUELAS SUSCETIVEIS DE COMPROMETER A EFICACIA DA
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, SEM SE ACHAR CARACTERIZADO O PERIGO
NA DEMORA.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE A CARTA FEDERAL, DA
EMENDA N. 7, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, PORQUE AS NORMAS
EM QUESTÃO, RELATIVAS A ESTABILIDADE DE SERVIDORES LOCAIS, NÃO SE
INSCREVEM ENTRE AQUELAS SUSCETIVEIS DE COMPROMETER A EFICACIA DA
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, SEM SE ACHAR CARACTERIZADO O PERIGO
NA DEMORA.Decisão
Indexação
EMENDA CONSTITUCIONAL, (RO), CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO.
INDEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICACIA, AUSÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, PERIGO, COMPROMETIMENTO, DECISÃO, (STF).
CT0714,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
TERMO INICIAL
AD0547,FUNCIONÁRIO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00013
INC-00003 ART-00057 INC-00005 ART-00100
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00242 PAR-00001
(RO).
LEG-EST EMC-000007 ANO-1987
(RO).
LEG-EST DEC-003251 ANO-1987 ART-00002 PAR-00001
(RO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RP-1478 JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
14/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24439 EMENT VOL-01481-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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