STF Rp 1478 / RO - RONDONIA REPRESENTAÇÃO
- A COMPETÊNCIA CONFERIDA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PELO ART.
57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERE-SE AOS SERVIDORES EM GERAL,
TANTO SOB REGIME ESTATUTARIO COMO SOB O DA CLT, NÃO SENDO, ADEMAIS,
A ESTABILIDADE, MATÉRIA PROPRIA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: RP 1107, RTJ 115/18.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTTITUCIONALIDADE DA
EMENDA N. 7, DE 13-8-87, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.
Ementa
- A COMPETÊNCIA CONFERIDA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PELO ART.
57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERE-SE AOS SERVIDORES EM GERAL,
TANTO SOB REGIME ESTATUTARIO COMO SOB O DA CLT, NÃO SENDO, ADEMAIS,
A ESTABILIDADE, MATÉRIA PROPRIA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: RP 1107, RTJ 115/18.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTTITUCIONALIDADE DA
EMENDA N. 7, DE 13-8-87, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXCLUSIVIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (CLT).
INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO, (RO).
AD1316, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, ESTABILIDADE,
INCONSTITUCIONALIDADE
AD1317, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MUNICÍPIO, ESTABILIDADE,
INCONSTITUCIONALIDADE
TB0821, EMPREGADO, ESTADO-MEMBRO, ESTABILIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00242 PAR-00001
REDAÇÃO DA EMC-7/87 (RO) - INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000007 ANO-1987
(RO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
-VEJA RP-1107, RTJ-115/18.
Número de páginas: 14.
Alteração: 15/03/00, (SVF).
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09845 EMENT VOL-01499-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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