STF Rp 1479 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA CAUTELAR.
LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1978, 1980, 1982 E 1983, QUE
DISPOEM SOBRE ENQUADRAMENTO, COMO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EFETIVOS, DE
SERVIDORES ADMITIDOS NO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
OU MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DO INDISPENSAVEL
PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA,
EIS QUE O DANO AO ERARIO ESTADUAL, ACASO DECORRENTE DAS LEIS
IMPUGNADAS, DATA, EM ALGUNS CASOS, DE QUASE UM DECENIO.
DESNECESSSIDADE DA MEDIDA, JA QUE E SEGURA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS
NORMAIS DA DECISÃO QUE VIER A SER ADOTADA.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA CAUTELAR.
LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1978, 1980, 1982 E 1983, QUE
DISPOEM SOBRE ENQUADRAMENTO, COMO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EFETIVOS, DE
SERVIDORES ADMITIDOS NO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
OU MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DO INDISPENSAVEL
PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA,
EIS QUE O DANO AO ERARIO ESTADUAL, ACASO DECORRENTE DAS LEIS
IMPUGNADAS, DATA, EM ALGUNS CASOS, DE QUASE UM DECENIO.
DESNECESSSIDADE DA MEDIDA, JA QUE E SEGURA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS
NORMAIS DA DECISÃO QUE VIER A SER ADOTADA.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMISSAO, REGIME, (CLT), CONTRATO
ADMINISTRATIVO, ENQUADRAMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA,
CONCURSO PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INDEFERIMENTO, LIMINAR,
SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI ESTADUAL, (SC).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0545,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
AD0814,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
Legislação
LEG-EST LEI-005441 ANO-1978 ART-00010 PAR-00001
(SC).
LEG-EST LEI-005443 ANO-1978 ART-00011 PAR-00001
(SC).
LEG-EST LEI-005641 ANO-1978 ART-00010 PAR-00001
(SC).
LEG-EST LEI-005508 ANO-1978 ART-00010 PAR-00001
(SC).
LEG-EST LEI-005848 ANO-1980 ART-00006 PAR-00001 ART-00006
PAR-00003 ART-00006 PAR-00005
(SC).
LEG-EST LEI-006040 ANO-1982 ART-00006 PAR-00002 ART-00006
PAR-00005 ART-00006 PAR-00006 ART-00006 PAR-00007 INC-00001
LEG-EST LEI-006109 ANO-1982 ART-00004
(SC).
LEG-EST LEI-006207 ANO-1983 ART-00006
(SC).
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00097
PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
- VEJA RPQO 1479 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25110 EMENT VOL-01482-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
: DE SANTA CATARINA
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