STF Rp 1479 QO / SC - SANTA CATARINA QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 09.11.88.
Data do Julgamento
:
09/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31894 EMENT VOL-01526-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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