STF Rp 1480 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. AUSENTES DADOS NECESSARIOS A
AVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN
MORA', DE INDEFERIR.
LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. AUSENTES DADOS NECESSARIOS A
AVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN
MORA', DE INDEFERIR.
LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA PREVENTIVA, SUSPENSÃO, EFICACIA,
LEI COMPLEMENTAR, (SP).
(STF), EXIGÊNCIA, RELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE,
DEMONSTRAÇÃO, DANOS IRREPARAVEIS.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1053,FUNCIONÁRIO
OPÇÃO
PRAZO
Legislação
LEG-EST LCP-000353 ANO-1984 ART-00001 ART-00002
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
21/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24439 EMENT VOL-01481-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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