STF Rp 1481 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ADVOCACIA. FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO N. 01/87, DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSTITUIÇÃO, PELO JUDICIARIO, DE
FISCALIZAÇÃO QUE CABE A OAB E APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
A UNIÃO CABE LEGISLAR SOBRE AS PROFISSÕES LIBERAIS E, PORTANTO,
SOBRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (INC. XVI, DO ART. 8, DA C.F.).
A LEI N. 4.215/63, ESTIPULA SER DEVER DO ADVOGADO PAGAR EM DIA
SUAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA OAB (ART. 87, XXII) E DEIXANDO DE
FAZE-LO PODERAO SER SUSPENSOS PELA ORDEM, TUDO COMO PREVISTO NOS
ARTS. 140 E 141, C/C O ART. 110, III, TUDO DO ESTATUTO DAQUELA
ENTIDADE.
NÃO CABE, ASSIM, AO JUIZ IMPOR SANÇÕES AO ADVOGADO QUE SE ATRASA
NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA PROFISSAO,
POIS TAIS MEDIDAS CABEM A OAB. O PROVIMENTO QUE DETERMINA A
IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR AQUELE MOTIVO E INCONSTITUCIONAL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ADVOCACIA. FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO N. 01/87, DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSTITUIÇÃO, PELO JUDICIARIO, DE
FISCALIZAÇÃO QUE CABE A OAB E APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
A UNIÃO CABE LEGISLAR SOBRE AS PROFISSÕES LIBERAIS E, PORTANTO,
SOBRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (INC. XVI, DO ART. 8, DA C.F.).
A LEI N. 4.215/63, ESTIPULA SER DEVER DO ADVOGADO PAGAR EM DIA
SUAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA OAB (ART. 87, XXII) E DEIXANDO DE
FAZE-LO PODERAO SER SUSPENSOS PELA ORDEM, TUDO COMO PREVISTO NOS
ARTS. 140 E 141, C/C O ART. 110, III, TUDO DO ESTATUTO DAQUELA
ENTIDADE.
NÃO CABE, ASSIM, AO JUIZ IMPOR SANÇÕES AO ADVOGADO QUE SE ATRASA
NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA PROFISSAO,
POIS TAIS MEDIDAS CABEM A OAB. O PROVIMENTO QUE DETERMINA A
IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR AQUELE MOTIVO E INCONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
ADVOGADO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (OAB), IMPOSSIBILIDADE,
JUDICIARIO, APLICAÇÃO, SANÇÃO.
UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXERCÍCIO, ADVOCACIA,
FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, (OAB).
CT0607,PODER JUDICIARIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PROVIMENTO
FISCALIZAÇÃO DE ADVOGADO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00087 INC-00022 ART-00110 INC-00003
ART-00140 ART-00141
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST PRV-000001 ANO-1987
(CGJ), (AL), (INCONSTITUCIONALIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 09.
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
15/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21823 EMENT VOL-01513-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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