STF Rp 1483 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do
Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30024 EMENT VOL-01524-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 INC-00003 ART-00015 INC-00002
ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00200
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-EST LCP-000009 ANO-1969
ART-00019 PAR-00003 ART-00027
PAR-00005 ART-00054 LET-A
(Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo - SP).
Observação
:
Acórdãos citados: Rp-765 (RTJ-98/952), Rp-1579, Rp-1617, Rp-1624,
Rp-1628, Rp-1639, Rp-1677.
Número de páginas: (6). Análise:(RCO). Revisão:().
Alteração: 29/04/05, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Mostrar discussão