STF Rp 1484 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA CAUTELAR.
EMENDAS INTRODUZIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE ALTERAM
SUBSTANCIALMENTE AS DESPESAS COM O PESSOAL CIVIL E MILITAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO, EM VARIOS CASOS, INCLUEM SERVIDORES
NO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO, INDEPENDENTE DE CONCURSO.
VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 57, II E V E 97, PARAGRAFO 1. DA
CARTA DA REPUBLICA, E NECESSIDADE DE CONTER A DEFESA INDEVIDA.
REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURI' E DO 'PERICULUM IN MORA' QUE
AUTORIZAM A MEDIDA CAUTELAR.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA CAUTELAR.
EMENDAS INTRODUZIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE ALTERAM
SUBSTANCIALMENTE AS DESPESAS COM O PESSOAL CIVIL E MILITAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO, EM VARIOS CASOS, INCLUEM SERVIDORES
NO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO, INDEPENDENTE DE CONCURSO.
VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 57, II E V E 97, PARAGRAFO 1. DA
CARTA DA REPUBLICA, E NECESSIDADE DE CONTER A DEFESA INDEVIDA.
REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURI' E DO 'PERICULUM IN MORA' QUE
AUTORIZAM A MEDIDA CAUTELAR.Decisão
Indexação
DEFERIMENTO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFEITOS, LEI
ESTADUAL, (MG), AUMENTO, DESPESA, PESSOAL, PESSOAL MILITAR,
CONSEQUENCIA, DANO, FAZENDA NACIONAL.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0545,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
AD0814,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-B ART-00057
. INC-00002 ART-00057 INC-00005 ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009265 ANO-1986
(MG).
LEG-EST LEI-009266 ANO-1986
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RPQO-1484 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
11/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29137 EMENT VOL-01487-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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