STF Rp 1485 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
ATO NORMATIVO (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU
SUPERADA, PARA EFEITO DE CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
ATO NORMATIVO (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU
SUPERADA, PARA EFEITO DE CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31059 EMENT VOL-01525-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
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