STF Rp 1486 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE
SOBRE A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE SERVIDORES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, SUJEITOS AO REGIME DA CLT, AO
COMPLETAREM DEZ (10) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. LEI QUE
CRIA CARGOS PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO,
DOS QUE SE EFETIVAREM. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER,
ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO, A EFICACIA DOS ARTS.
15 E 16, DA LEI N. 7975, DE 4.1.1985, E DA LEI 8168, DE 8.9.1986,
AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EFICACIA EX NUNC DA SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DAS LEIS REFERIDAS. SITUAÇÃO DOS SERVIDORES JA NOMEADOS,
ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DURANTE A VIGENCIA DA
OUTORGA LIMINAR.
PRECEDENTE DA REPRESENTAÇÃO N. 1.418/5/RS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE
SOBRE A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE SERVIDORES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, SUJEITOS AO REGIME DA CLT, AO
COMPLETAREM DEZ (10) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. LEI QUE
CRIA CARGOS PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO,
DOS QUE SE EFETIVAREM. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER,
ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO, A EFICACIA DOS ARTS.
15 E 16, DA LEI N. 7975, DE 4.1.1985, E DA LEI 8168, DE 8.9.1986,
AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EFICACIA EX NUNC DA SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DAS LEIS REFERIDAS. SITUAÇÃO DOS SERVIDORES JA NOMEADOS,
ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DURANTE A VIGENCIA DA
OUTORGA LIMINAR.
PRECEDENTE DA REPRESENTAÇÃO N. 1.418/5/RS.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (RS), EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, REGIME, (CLT),
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA,
CONTAGEM, DECENIO, TEMPO DE SERVIÇO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO,
FAVORECIMENTO, NOMEAÇÃO.
RELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO, EXISTÊNCIA, RISCOS,
DANOS IRREPARAVEIS, FINANCAS PUBLICAS.
EFICACIA, EX NUNC, ATO, DECRETAÇÃO, SUSPENSÃO, EFEITOS LEGAIS,
RESSALVA, SITUAÇÃO FUNCIONAL, ANTERIORIDADE, DEFERIMENTO,
MEDIDA PREVENTIVA, VIGENCIA, CONCESSÃO, LIMINAR.
CT0714,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
TERMO INICIAL
AD1491,FUNCIONÁRIO
EFETIVAÇÃO
AD0814,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00108 ART-00109
INC-00002 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-P
ART-00200 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007975 ANO-1985 ART-00015 ART-00016
(RS).
LEG-EST LEI-007974 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-007976 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-002058 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-008060 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-008113 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-008158 ANO-1986
(RS).
LEG-EST LEI-008166 ANO-1986
(RS).
LEG-EST LEI-008168 ANO-1986
(RS).
LEG-EST LEI-008186 ANO-1986 ART-00003
LEG-EST LEI-008189 ANO-1986 ART-00008 ART-00043 ART-00048
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR.
VEJA A RP-1486 JULGADA PROCEDENTE E A RP-1418.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
04/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27639 EMENT VOL-01485-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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