STF Rp 1489 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- E INCOMPATIVEL, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 13, V; 101,
II E 108), A LEI N. 10.393, DE 16-12-1970, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NA PARTE EM QUE ENSEJA, AOS SEGURADOS DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS
NÃO OFICIALIZADAS, A PERMANENCIA, NA ATIVIDADE, APÓS COMPLETAREM
SETENTA ANOS DE IDADE.
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM SENTIDO LATO, DESSES SERVIDORES
(PRECEDENTES).
Ementa
- E INCOMPATIVEL, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 13, V; 101,
II E 108), A LEI N. 10.393, DE 16-12-1970, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NA PARTE EM QUE ENSEJA, AOS SEGURADOS DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS
NÃO OFICIALIZADAS, A PERMANENCIA, NA ATIVIDADE, APÓS COMPLETAREM
SETENTA ANOS DE IDADE.
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM SENTIDO LATO, DESSES SERVIDORES
(PRECEDENTES).Decisão
Indexação
PERMANENCIA, ATIVIDADE, SERVENTUARIO, POSTERIORIDADE,
LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA.
PROCEDENCIA, PARTE, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (SP).
AD1366,SERVENTIA DE JUSTIÇA
APOSENTADORIA COMPULSORIA
PERMANENCIA EM ATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00187
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00108
ART-00101 INC-00002 ART-00207
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-010393 ANO-1970
ART-00020 PAR-ÚNICO INC-00001
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-010393 ANO-1970
ART-00023
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE, EM PARTE.
VEJA MS-5422, RTJ-07/219, RE-8500.
Número de páginas: 20.
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
15/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18626 EMENT VOL-01509-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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