STF Rp 1490 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. ARTIGO 65, VIII DA
LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14.3.79 E ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI
N. 2.019, DE 28.3.79. TEMPO DE SERVIÇO COMPUTAVEL PARA FINS DE
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. A
INTELIGENCIA DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS RESULTA EM RELAÇÃO AOS
MAGISTRADOS, NUM CONCEITO MAIS AMPLO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO, DE MODO A ABRANGER, ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTARQUICA, AS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E
FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO. DESCABE, POREM, A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESA PRIVADA, NÃO TENDO RELEVO,
PARA AQUELES FINS, O CRITÉRIO DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE
SERVIÇO PÚBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, ADOTADO PARA FINS DE
APOSENTADORIA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR QUE NÃO E COMPUTAVEL, PARA
FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO,
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, SALVO
QUANDO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESAS
PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO
PODER PÚBLICO, AINDA QUE DESPIDAS DE NATUREZA AUTARQUICA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. ARTIGO 65, VIII DA
LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14.3.79 E ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI
N. 2.019, DE 28.3.79. TEMPO DE SERVIÇO COMPUTAVEL PARA FINS DE
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. A
INTELIGENCIA DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS RESULTA EM RELAÇÃO AOS
MAGISTRADOS, NUM CONCEITO MAIS AMPLO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO, DE MODO A ABRANGER, ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTARQUICA, AS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E
FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO. DESCABE, POREM, A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESA PRIVADA, NÃO TENDO RELEVO,
PARA AQUELES FINS, O CRITÉRIO DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE
SERVIÇO PÚBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, ADOTADO PARA FINS DE
APOSENTADORIA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR QUE NÃO E COMPUTAVEL, PARA
FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO,
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, SALVO
QUANDO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESAS
PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO
PODER PÚBLICO, AINDA QUE DESPIDAS DE NATUREZA AUTARQUICA.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI EM TESE, DECLARAÇÃO, DESCABIMENTO,
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, IMPOSSIBILIDADE,
CONTAGEM RECIPROCA, OBJETIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL,
MAGISTRADO.
MAGISTRADO, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL,
CONDICIONAMENTO, CONTAGEM, EXCLUSIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO,
PODER PÚBLICO.
AD0890, MAGISTRADO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ENTIDADE PRIVADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00003 ART-00103
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00080 INC-00003 ART-00080
INC-00004 ART-00080 INC-00005
ART-00146
LEG-FED LEI-003414 ANO-1958
ART-00012
LEG-FED LEI-003841 ANO-1960
ART-00001
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00068
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964
ART-00010
LEG-FED LEI-004439 ANO-1964
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
LEG-FED LEI-006044 ANO-1974
LEG-FED LEI-006226 ANO-1975
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00065 INC-00008 ART-00077
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED DEL-002019 ANO-1983
ART-00001
LEG-FED DEC-031922 ANO-1952
ART-00007 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RE-70719, RTJ-56/470, RE-79179, RTJ-73/925, RE-80078,
RTJ-73/963, RE-77811, RTJ-76/530, CJ-6772, CJ-6785, CJ-6792,
CJ-6799, CJ-6819.
Número de páginas: 04.
Alteração: 28/05/99, (SVF).
Alteração: 16/11/2011, .
Acórdãos no mesmo sentido
RE 218382
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 14-05-1999 PP-00022 EMENT VOL-01950-06 PP-01165
Data do Julgamento
:
28/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31059 EMENT VOL-01525-06 PP-01134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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