STF Rp 1492 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE O CONFLITO PROPOSTO
ENTRE O REGULAMENTO (DECRETO 93.412-86) E A LEI REGULAMENTADA
(LEI N. 7.369-85), CONFIGURARIA, QUANDO MUITO, ILEGALIDADE, OU
SEJA, MATÉRIA A CUJO EXAME E INFENSA A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL (RP 1.266).
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE O CONFLITO PROPOSTO
ENTRE O REGULAMENTO (DECRETO 93.412-86) E A LEI REGULAMENTADA
(LEI N. 7.369-85), CONFIGURARIA, QUANDO MUITO, ILEGALIDADE, OU
SEJA, MATÉRIA A CUJO EXAME E INFENSA A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL (RP 1.266).Decisão
Indexação
ILEGALIDADE, DECRETO FEDERAL, CARACTERISTICA, REGULAMENTO, LEI
FEDERAL.
CRIAÇÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHO, INDUSTRIA,
ENERGIA ELETRICA, RELAÇÃO, TEMPO, PERMANENCIA, LOCAL, RISCOS.
CT0608,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DESCABIMENTO
CONFLITO ENTRE O REGULAMENTO E A LEI REGULAMENTADA
TB0896,EMPREGADO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
SETOR DE ELETRICIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00081 INC-00002 ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00193
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-007369 ANO-1985
LEG-FED DEC-093412 ANO-1986
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
VEJA RP-1266.
Alteração: 09/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
03/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21823 EMENT VOL-01513-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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