STF Rp 1495 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL QUE
PROIBE O TRANSPORTE, PARA FORA DO TERRITÓRIO DO ESTADO, DE
MADEIRAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR.
- EM FACE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE INDICADOS PELO SUSCITANTE
(AS REPRESENTAÇÕES 1029, 1095, 1111), NÃO HÁ DUVIDA DE QUE, NO CASO,
OCORRE O REQUISITO DO 'FUMUS BONI IURIS', SEM QUE ESSA VERIFICAÇÃO
IMPLIQUE, EVIDENTEMENTE, APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRESENTE
REPRESENTAÇÃO.
- EMBORA A LEI ESTADUAL IMPUGNADA SEJA DE 1971, A DOCUMENTAÇÃO
APENSADA AOS AUTOS MOSTRA QUE APENAS HÁ POUCO A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DA BAHIA RESOLVEU APLICA-LA. ESSA CIRCUNSTANCIA, TENDO
EM VISTA OS REFLEXOS ECONOMICOS DE TAL APLICAÇÃO, DA MARGEM A QUE
OCORRA O SEGUNDO REQUISITO QUE ESTA CORTE TEM EXIGIDO PARA A
CONCESSÃO DE LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE:
O 'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, 'EX NUNC', PARA SUSPENDER A EFICACIA DA LEI
2953, DE 17.9.71, DO ESTADO DA BAHIA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL QUE
PROIBE O TRANSPORTE, PARA FORA DO TERRITÓRIO DO ESTADO, DE
MADEIRAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR.
- EM FACE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE INDICADOS PELO SUSCITANTE
(AS REPRESENTAÇÕES 1029, 1095, 1111), NÃO HÁ DUVIDA DE QUE, NO CASO,
OCORRE O REQUISITO DO 'FUMUS BONI IURIS', SEM QUE ESSA VERIFICAÇÃO
IMPLIQUE, EVIDENTEMENTE, APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRESENTE
REPRESENTAÇÃO.
- EMBORA A LEI ESTADUAL IMPUGNADA SEJA DE 1971, A DOCUMENTAÇÃO
APENSADA AOS AUTOS MOSTRA QUE APENAS HÁ POUCO A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DA BAHIA RESOLVEU APLICA-LA. ESSA CIRCUNSTANCIA, TENDO
EM VISTA OS REFLEXOS ECONOMICOS DE TAL APLICAÇÃO, DA MARGEM A QUE
OCORRA O SEGUNDO REQUISITO QUE ESTA CORTE TEM EXIGIDO PARA A
CONCESSÃO DE LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE:
O 'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, 'EX NUNC', PARA SUSPENDER A EFICACIA DA LEI
2953, DE 17.9.71, DO ESTADO DA BAHIA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (BA), PROIBIÇÃO,
TRANSPORTE INTERESTADUAL, TORAS DE MADEIRA, DESTINAÇÃO,
INDUSTRIALIZAÇÃO.
DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EX NUNC, EFICACIA, LEI ESTADUAL,
(BA).
CT0714,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
TERMO INICIAL
CT0412,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MADEIRA
Legislação
LEG-EST LEI-002953 ANO-1971
(BA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RP-1029, RTJ-94/496, RP-1095, RP-1111, RTJ-105/14.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
09/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05566 EMENT VOL-01494-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA