STF Rp 1497 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.515/1983, ART. 3., E
DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ESTADO DO MARANHAO.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA OCUPAR, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL, ATÉ O RESPECTIVO PROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 206, PARAGRAFOS 1. E 2.,
207 E 208. HIPÓTESE EM QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, O STF NEGOU A
LIMINAR.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.515/1983, ART. 3., E
DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ESTADO DO MARANHAO.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA OCUPAR, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL, ATÉ O RESPECTIVO PROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 206, PARAGRAFOS 1. E 2.,
207 E 208. HIPÓTESE EM QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, O STF NEGOU A
LIMINAR.Decisão
Indexação
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0814,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
AD1732,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO - CARÁTER PROVISORIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00206 PAR-00001 ART-00206 PAR-00002
ART-00207 ART-00208
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
LEG-EST LEI-004515 ANO-1983 ART-00003
(MA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
VEJA RPQO-1497 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 19.
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
24/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00969 EMENT VOL-01530-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃ
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