STF Rp 1497 QO / MA - MARANHÃO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Moreira Alves. Plenário, 17.11.88.
Data do Julgamento
:
17/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00969 EMENT VOL-01530-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO MARANHÃO
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