STF Rp 1500 QO / ES - ESPÍRITO SANTO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31059 EMENT VOL-01525-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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