STF Rp 1503 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. VANTAGENS
EXPLICITADAS. POSSIBILIDADE DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
('FUMUS BONI JURIS') E RISCO DE DANO AO TESOURO ('PERICULUM IN
MORA').
CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICACIA DAS EXPRESSÕES
'O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA PERCEBERAO
QUARENTA POR CENTO, OS DEMAIS DESEMBARGADORES DEZ POR CENTO, SEM
PREJUIZO, EM QUALQUER HIPÓTESE, DO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR';
OS ARTIGOS 227, 228 E 250, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4964, DE
26.12.85; OS ARTIGOS 4. E 6. DA LEI N. 4987, DE 09.05.86; E O
ARTIGO 2. DA LEI N. 5028, DE 17.06.86, TODOS ESTES DISPOSITIVOS DO
ESTADO DO MATO GROSSO'.
Ementa
- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. VANTAGENS
EXPLICITADAS. POSSIBILIDADE DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
('FUMUS BONI JURIS') E RISCO DE DANO AO TESOURO ('PERICULUM IN
MORA').
CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICACIA DAS EXPRESSÕES
'O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA PERCEBERAO
QUARENTA POR CENTO, OS DEMAIS DESEMBARGADORES DEZ POR CENTO, SEM
PREJUIZO, EM QUALQUER HIPÓTESE, DO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR';
OS ARTIGOS 227, 228 E 250, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4964, DE
26.12.85; OS ARTIGOS 4. E 6. DA LEI N. 4987, DE 09.05.86; E O
ARTIGO 2. DA LEI N. 5028, DE 17.06.86, TODOS ESTES DISPOSITIVOS DO
ESTADO DO MATO GROSSO'.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SUSPENSÃO EFICACIA, TEXTO, LEI
ESTADUAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
(MT), POSSIBILIDADE, DANOS, TESOURO NACIONAL.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1728,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
VANTAGENS
AD1036,MINISTÉRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS
VANTAGENS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00112 ART-00119
INC-00001 LET-L ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00063 PAR-00002 ART-00065
PAR-00001 ART-00065 PAR-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST LEI-004964 ANO-1985 ART-00227 ART-00228 ART-00250
(MT).
LEG-EST LEI-004987 ANO-1986 ART-00004 ART-00006
(MT).
LEG-EST LEI-005028 ANO-1986 ART-00002
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
10/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05566 EMENT VOL-01494-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00112 ART-00119
INC-00001 LET-L ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00063 PAR-00002 ART-00065
PAR-00001 ART-00065 PAR-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST LEI-004964 ANO-1985 ART-00227 ART-00228 ART-00250
(MT).
LEG-EST LEI-004987 ANO-1986 ART-00004 ART-00006
(MT).
LEG-EST LEI-005028 ANO-1986 ART-00002
(MT).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/11/11, OJR.
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