STF Rp 1507 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTIGOS 15,
PARAGRAFO 3. E 17 DA LEI N. 5.991, DE 17.12.73. LIMITAÇÃO A
LIBERDADE DE COMERCIO. DROGARIAS. A NORMA QUE PREVE A ASSISTENCIA
DO TECNICO RESPONSÁVEL NAS DROGARIAS VISA A CONCORDANCIA PRATICA
ENTRE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E O SEU
CONTROLE, EM BENEFICIO DOS QUE VISAM TAIS MEDICAMENTOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTIGOS 15,
PARAGRAFO 3. E 17 DA LEI N. 5.991, DE 17.12.73. LIMITAÇÃO A
LIBERDADE DE COMERCIO. DROGARIAS. A NORMA QUE PREVE A ASSISTENCIA
DO TECNICO RESPONSÁVEL NAS DROGARIAS VISA A CONCORDANCIA PRATICA
ENTRE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E O SEU
CONTROLE, EM BENEFICIO DOS QUE VISAM TAIS MEDICAMENTOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, LEGISLAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONDIÇÃO, CAPACIDADE,
FUNCIONAMENTO, FARMACIA, DROGARIA, ASSISTENCIA, TECNICO,
INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, OBJETIVO, BENEFICIO, SAÚDE PÚBLICA.
JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEGISLAÇÃO, EXIGÊNCIA, ASSISTENCIA TECNICA, DROGARIA,
OBJETIVO, CONDICIONAMENTO, LIBERDADE, CONTROLE, EXERCÍCIO,
COMERCIO, MEDICAMENTOS.
AD0054,CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
RESPONSÁVEL TECNICO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00072 PAR-00024
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005991 ANO-1973
ART-00015 PAR-00003 ART-00017
LEG-FED DEC-019606 ANO-1931
ART-00006
LEG-FED DEC-020377 ANO-1931
ART-00002 LET-A ART-00002 LET-B
ART-00002 LET-C
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 15.
Alteração: 07/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
22/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32676 EMENT VOL-01527-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL
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