STF Rp 1508 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
406/87 DO ESTADO DE MATO GROSSO ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
IMPROCEDENCIA, GUARDANDO O DECRETO A LINHA DOS PARAMETROS FEDERAIS
(ART. 81, V, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69) E INOCORRENTE A ALEGADA
OFENSA AO ART. 10, VII, 'C', DA MESMA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69).
EXEMPLOS FEDERAIS. QUANTO AO ART. 2º E PARAGRAFOS DO DECRETO 406/87,
ALTERADO POSTERIORMENTE, NÃO CONHECIDA. IMPROCEDENCIA, EM PARTE, DA
REPRESENTAÇÃO; NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO ART. 2º E PARAGRAFOS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
406/87 DO ESTADO DE MATO GROSSO ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
IMPROCEDENCIA, GUARDANDO O DECRETO A LINHA DOS PARAMETROS FEDERAIS
(ART. 81, V, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69) E INOCORRENTE A ALEGADA
OFENSA AO ART. 10, VII, 'C', DA MESMA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69).
EXEMPLOS FEDERAIS. QUANTO AO ART. 2º E PARAGRAFOS DO DECRETO 406/87,
ALTERADO POSTERIORMENTE, NÃO CONHECIDA. IMPROCEDENCIA, EM PARTE, DA
REPRESENTAÇÃO; NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO ART. 2º E PARAGRAFOS.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO,
DESATIVAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PROVOCAÇÃO, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, CONTROVERSIA, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR.
IMPROCEDENCIA, PARTE, REPRESENTAÇÃO, EFEITO, INEXISTÊNCIA,
INCONSTITUCIONALIDADE, DESCONHECIMENTO, ARTIGO, DECRETO ESTADUAL,
(MT), REFERENCIA, DESATIVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO.
CT0621,PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
COMPETÊNCIA - ÓRGÃO PÚBLICO - CRIAÇÃO - EXTINÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C ART-00081
INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004664 ANO-1974
ART-00027
(MT).
LEG-EST LEI-005218 ANO-1987
(MT).
LEG-EST DEC-000406 ANO-1987
ART-00002
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 20. ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27927 EMENT VOL-01521-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
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