STF Rp 1510 QO / SC - SANTA CATARINA QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 09.11.88.
Data do Julgamento
:
09/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31894 EMENT VOL-01526-02 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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