STF Rp 1511 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTERIO, POR TRANSPOSIÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS CUJA APLICAÇÃO E
SUSCEPTIVEL, EM TESE, DE ACARRETAR DESPESA PÚBLICA SIGNIFICATIVA,
DE PROBLEMATICA REPOSIÇÃO, ALÉM DE CONSIDERAVEIS REFLEXOS SOBRA A
ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO OFICIAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 11, E
SEUS INCISOS, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E DO ART. 67 DA LEI N.
4566-83 E DO ART. 27 E SEU PARAGRAFO 2., 'C', DO DECRETO N. 751-84,
AMBOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Ementa
- PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTERIO, POR TRANSPOSIÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS CUJA APLICAÇÃO E
SUSCEPTIVEL, EM TESE, DE ACARRETAR DESPESA PÚBLICA SIGNIFICATIVA,
DE PROBLEMATICA REPOSIÇÃO, ALÉM DE CONSIDERAVEIS REFLEXOS SOBRA A
ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO OFICIAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 11, E
SEUS INCISOS, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E DO ART. 67 DA LEI N.
4566-83 E DO ART. 27 E SEU PARAGRAFO 2., 'C', DO DECRETO N. 751-84,
AMBOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL,
DECRETO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, ACESSO, CARGO, MAGISTERIO,
TRANSPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS,
LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (MT).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0904,MAGISTERIO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004566 ANO-1983 ART-00017 ART-00067
(MT).
LEG-EST DEC-000751 ANO-1984 ART-00027 PAR-00002 LET-C
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
- Veja, RPQO-1511, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 07.
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
10/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09082 EMENT VOL-01498-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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