REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1, 3 E 5, DO DECRETO LEGISLATIVO N. 5.317, DE 05.12.1986, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 5.318, DE 12.3.1987, DIPLOMAS EDITADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSIDIOS, REPRESENTAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS, DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, FIXADOS EM 2/3 DOS AUFERIDOS PELO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPECTIVAMENTE, COM REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO, NAS MESMAS EPOCAS E SEGUNDO AS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS REFERIDOS CARGOS PARADIGMAS FEDERAIS (DECRETO LEGISLATIVO N. 5.317/1986, ARTS. 1 E 2). SUBSIDIO (PARTE FIXA), DIARIA DE COMPARECIMENTO AS SESSÕES PLENARIAS, AJUDAS DE CUSTO E DEMAIS VANTAGENS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS FIXADAS EM 2/3 DOS PERCEBIDOS PELOS DEPUTADOS FEDERAIS, COM REAJUSTE, POR ATO DA MESA, NAS MESMAS EPOCAS E SEGUNDO AS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS (DECRETO LEGISLATIVO N. 5.317/1986, ARTS. 3 E 5, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 5.318/1987, ARTS. 1 E 2). SÃO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO, TENDO EM CONTA, AINDA, A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA SEMELHANTE, NA REPRESENTAÇÃO N. 1.437-1-ALAGOAS, A 03.02.1988, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL O DECRETO LEGISLATIVO N. 243, DE 18.12.1986, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. 'PERICULUM IN MORA' QUE SE TEM POR CARACTERIZADO, TAL QUAL O STF RECONHECEU, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR, NA REPRESENTAÇÃO N. 1.437-1-ALAGOAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO E ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO, A VIGENCIA DOS ARTS. 1 E 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N. 5.317/1986, BEM ASSIM DOS ARTS. 3 E 5, DO CITADO DECRETO LEGISLATIVO, NA REDAÇÃO QUE LHES DEU O DECRETO LEGISLATIVO N. 5.318/1987, AMBOS EDITADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.