STF Rp 1514 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 16 DA LEI N. 9414, DE 3.7.87, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URP.
MEDIDA LIMINAR CONCESSÃO.
A REPRESENTAÇÃO VEIO A SER OFERECIDA PARA QUE FOSSE DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, DA LEI 9414, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, PELO QUAL FOI DETERMINADO O REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DOS
VENCIMENTOS DOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, TENDO COMO INDICE DE
REAJUSTAMENTO A URP - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS. DEFERE-SE
O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE TAL
DISPOSITIVO, ATÉ JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, ACOLHENDO-SE OS
ARGUMENTOS, PARA JUSTIFICAR A PROVIDENCIA, DO GRANDE AUMENTO DA
DESPESA PÚBLICA, DE DIFICIL REPARAÇÃO, E A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO
JURÍDICO DE QUE AQUELE ARTIGO NÃO FOI DE INICIATIVA DO GOVERNO DO
ESTADO, COM O QUE TERIAM SIDO FERIDOS OS ARTS. 57, II E V, E O
PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', C/C O ART. 13, INCISOS III E V, TUDO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 16 DA LEI N. 9414, DE 3.7.87, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URP.
MEDIDA LIMINAR CONCESSÃO.
A REPRESENTAÇÃO VEIO A SER OFERECIDA PARA QUE FOSSE DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, DA LEI 9414, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, PELO QUAL FOI DETERMINADO O REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DOS
VENCIMENTOS DOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, TENDO COMO INDICE DE
REAJUSTAMENTO A URP - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS. DEFERE-SE
O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE TAL
DISPOSITIVO, ATÉ JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, ACOLHENDO-SE OS
ARGUMENTOS, PARA JUSTIFICAR A PROVIDENCIA, DO GRANDE AUMENTO DA
DESPESA PÚBLICA, DE DIFICIL REPARAÇÃO, E A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO
JURÍDICO DE QUE AQUELE ARTIGO NÃO FOI DE INICIATIVA DO GOVERNO DO
ESTADO, COM O QUE TERIAM SIDO FERIDOS OS ARTS. 57, II E V, E O
PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', C/C O ART. 13, INCISOS III E V, TUDO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (MG), REAJUSTE AUTOMÁTICO, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIOS,
APLICAÇÃO, INDICE, (URP).
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DEFERIMENTO, LIMINAR,
SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI ESTADUAL, MOTIVO, AUMENTO, DESPESA
PÚBLICA, AUSÊNCIA, INICIATIVA, GOVERNO ESTADUAL.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1191,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
ART-00057 INC-00002 ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00057 PAR-ÚNICO LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009414 ANO-1987 ART-00016
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09845 EMENT VOL-01499-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTOD DE MINAS GERAIS
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