STF Rp 1514 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 9.414 DE 03 DE JULHO DE 1987, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INCIDENCIA OBRIGATORIA DA URP SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ESTADUAIS. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO: ART. 57, I, E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA C.F.
AINDA QUE OS PROJETOS DE LEI SEJAM DE INICIATIVA DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA OU GOVERNADORES DE ESTADO, NOS CASOS EM QUE ELA LHES
E PRIVATIVA, NÃO SÃO ADMITIDAS EMENDAS, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO,
QUE AUMENTEM DESPESA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 57, INC. I, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69), COMBINADO COM OS ARTS. 13, V E 200 DA
MESMA CARTA POLITICA.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONSEQUENCIA, DO ART. 16 DA LEI 9.414/87,
QUE TORNOU OBRIGATORIA A INCIDENCIA DA URP SOBRE OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES ESTADUAIS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 9.414 DE 03 DE JULHO DE 1987, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INCIDENCIA OBRIGATORIA DA URP SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ESTADUAIS. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO: ART. 57, I, E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA C.F.
AINDA QUE OS PROJETOS DE LEI SEJAM DE INICIATIVA DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA OU GOVERNADORES DE ESTADO, NOS CASOS EM QUE ELA LHES
E PRIVATIVA, NÃO SÃO ADMITIDAS EMENDAS, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO,
QUE AUMENTEM DESPESA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 57, INC. I, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69), COMBINADO COM OS ARTS. 13, V E 200 DA
MESMA CARTA POLITICA.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONSEQUENCIA, DO ART. 16 DA LEI 9.414/87,
QUE TORNOU OBRIGATORIA A INCIDENCIA DA URP SOBRE OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES ESTADUAIS.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
INCIDENCIA, (URP), VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
PROVOCAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, INOCORRENCIA, INICIATIVA, EXECUTIVO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
ARTIGO, LEI ESTADUAL, (MG).
AD1506,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
,URP, - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00057 PAR-ÚNICO
INC-00001 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009414 ANO-1987
ART-00016
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
28/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32676 EMENT VOL-01527-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS: GOVERNADOR
ADVS: FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTROS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS: JOSÉ TARCIZIO DE ALMEIDA MELO E OUTROS
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