STF Rp 1517 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
'REPRESENTAÇÃO'. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ESTAO PREJUDICADOS OS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE EXTINTOS OS INSTITUTOS A QUE SE
REFEREM, PELA CONSTITUIÇÃO DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO CABENDO
INVOCAR, QUANTO A ELES, O DISPOSTO NO ART. 27, PAR. 1., DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
'REPRESENTAÇÃO'. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ESTAO PREJUDICADOS OS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE EXTINTOS OS INSTITUTOS A QUE SE
REFEREM, PELA CONSTITUIÇÃO DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO CABENDO
INVOCAR, QUANTO A ELES, O DISPOSTO NO ART. 27, PAR. 1., DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 27.10.88.
Data do Julgamento
:
27/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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